A participação dos Conselhos de Assistência Social no controle dos recursos no âmbito do SUAS

Funcionamento do Conselho, Plano e Fundo Municipal de Assistência Social é condição para repasses

No âmbito da Política de Assistência Social, o Controle Social é considerado como o exercício democrático de acompanhamento da administração e avaliação dessa política, e dos recursos financeiros atribuídos para a sua execução. Também pode ser exercido por meio de: Conferências; Mesas de negociação; Fórum dos trabalhadores; Fórum dos usuários; Fórum de entidades; Orçamento participativo; além dos Conselhos, em especial, os Conselhos de Assistência Social (CAS).

Os Conselhos de Assistência Social foram instituídos pela Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e formam a instância de deliberação colegiada, possuindo composição paritária entre governo e a sociedade civil e estão vinculados ao órgão responsável da Política de Assistência Social.

A LOA define como competência dos conselheiros a possibilidade de tomar decisão (e não apenas dar opinião) sobre as ações administrativas de planejamento e controle das ações governamentais e das entidades socioassistenciais para que os direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade sejam concretizados.

De acordo com a LOAS, Art. 30, é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III – Plano de Assistência Social.

É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).

Cabe ressaltar que a determinação do Tribunal condiciona o repasse de recursos federais ao efetivo funcionamento do Conselho, Plano e Fundo Municipal de Assistência Social.

Como os Conselhos de Assistência Social, por não utilizarem recursos federais, não representam instituições diretamente jurisdicionadas à atuação do Tribunal de Contas da União, faz-se necessário detectar o órgão público que ao mesmo tempo seja jurisdicionado ao TCU e que possua incidência sobre a atuação dos CAS: esse órgão é o MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Assim, busca-se a atuação dos CAS por intermédio da atuação do MDS, tendo em vista a responsabilidade da União de monitorar e avaliar a Política.

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Deste modo, o Conselho deve acompanhar de forma contínua o desempenho da Assistência Social, o que foi demandado na Conferência Municipal de Assistência Social e nos planos de Assistência Social com o PPA, a LDO e a LOAS, verificando os avanços e desafios do município.