Aberto prazo para indicação no Siop de beneficiários de emendas individuais

Indicação deve ocorrer até o dia 16 de fevereiro

A Secretaria de Governo comunicou aos deputados e senadores que o prazo para indicação de beneficiários de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (LOA/2022) e respectivo estabelecimento de ordem de prioridade no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, seguirá de hoje, dia 02 de fevereiro até o dia 16 de fevereiro de 2022.

Ressaltamos que o montante atribuído por autor para fins de indicação e priorização de beneficiários é o
efetivamente consignado na LOA 2022, com valor máximo é de R$ 18.401.474,00.

Instruções referentes à utilização do Módulo Emendas Individuais no SIOP:

  1. a) O acesso ao módulo Emendas Individuais do SIOP deve ser realizado no sítio eletrônico: https://www.siop.planejamento.gov.br/ ou https://www.siop.gov.br/, por meio de CPF e senha;
  2. b) A indicação de beneficiários deverá observar o disposto no art. 166, § 9º, da Constituição Federal, no tocante à destinação obrigatória de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos valores para ações e serviços públicos de saúde;
  3. c) No tocante às transferências fundo a fundo, deverão ser indicados como beneficiários no módulo Emendas Individuais do SIOP os fundos estaduais, distritais ou municipais, e não as entidades a serem indiretamente beneficiadas;
  4. d) Novos beneficiários cadastrados são incluídos no FINAL da fila de priorização, recebendo o código temporário 99999. Caso o parlamentar deseje reposicionar o novo beneficiário, deve acessar posteriormente a tela “Prioridade” para realizar o ajuste.
  5. e) Instruções referentes à utilização do Módulo Emendas Individuais do SIOP poderão ser encontradas no manual nos seguintes links:
    Indicação: https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/impositivo:indicacao_beneficiarios
    Priorização: https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/impositivo:priorizacao_beneficiarios