Agricultura aprova regularização de assentamentos federais anteriores a 2008

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta recentemente proposta que regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008.

Foi aprovado o Projeto de Lei 4348/19, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que altera a lei que regularizou as ocupações em terras federais na Amazônia Legal (Lei 11.952/09).

Câmara lembra que essa lei foi alterada em 2017 para permitir a regularização de todos os assentamentos oficiais, independentemente do local. A mudança, porém, limitou a legalização fundiária a ocupações anteriores a 10 de outubro de 1985, data que inviabilizou a regularização de diversos projetos de colonização.

Ao recomendar a aprovação do projeto, a relatora, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), destacou que não há risco de favorecer áreas griladas por conta da ampliação do prazo de regularizações. “Há um universo bem definido a ser regularizado, que são os projetos do Incra com características de colonização”, ressaltou.

Segundo ela, para regularizar a área, o proprietário precisa ser brasileiro nato ou naturalizado; não pode ser proprietário de outro imóvel rural; tem de praticar cultura efetiva; e não pode ter sido beneficiário da reforma agrária ou de regularização fundiária, admitidas ressalvas.

“Além disso, o benefício só é acessível aos ocupantes de imóveis rurais localizados em terras públicas federais com áreas de até 2,5 mil hectares”, completou.

 

Fonte: Câmara dos Deputados