Agricultura libera municípios de obrigações

O Ministério da Agricultura publicou a Portaria 68/2019 liberando as obrigações dos encargos. Diversos municípios receberam equipamentos rodoviários no âmbito do PAC 2, que constam no processo nº 55000.000237/2014-96. Esses equipamentos foram doados aos municípios COM ENCARGOS, o que significa que a doação definitiva estava condicionada ao cumprimento de algumas obrigações.

A mais importante delas era enviar para a Secretaria do então Ministério do Desenvolvimento Agrário de seu Estado, pelo período de 3 a 5 anos, uma declaração anual de utilização do equipamento através do SISPAC (Sistema de Controle Monitoramento e Ação).

Outras obrigações, não menos importantes, estavam previstas no Termo de doação:

  • garantir a utilização do equipamento de acordo com os objetivos do programa: melhoria da infraestrutura rural dos municípios;
  • disponibilizar e treinar 02 técnicos/operadores/motoristas (dependendo do tipo de equipamento) para utilização do bem;
  • fazer as revisões previstas no manual de utilização do equipamento/veículo;
  • cumprir o artigo 37 da CF de 88, ou seja, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no uso do bem;
  • comunicar ao órgão responsável eventuais falhas técnicas ou de assistência técnica do fabricante;
  • e, por fim, cumprir o inciso IV do artigo 73 da Lei 9504/97, isto é, não usar o equipamento para promoção pessoal, de outrem, ou coligação partidária.

O Ministério considerou que os municípios constantes no anexo do Decreto 68/2019 cumpriram com suas obrigações e estão livres das mesmas.

A melhor parte é o artigo 2º da portaria: se o seu município recebeu mais de um equipamento e está na lista, fica livre das obrigações de todos eles. Mas lembre-se: é do PAC 2 e tem que estar de acordo com a regulamentação do decreto (processo nº 55000.000237/2014-96), não vale para todos os programas do antigo MDA, ou do governo federal.

Clique e confira se seu município consta na lista. Veja também quais equipamentos foram liberados das obrigações.

 

Por Alyson Augusto Padilha