Alterado prazo do CMD

Foi publicado na última semana, na Edição Extra do Diário oficial da União, o Decreto nº 9.775, de 30 de abril 2019, que altera o Decreto de 29 de novembro de 2017. O documento dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados (CMD) da Atenção à Saúde, adiando o prazo para sua implantação (encerrado inicialmente em novembro de 2018).

Com o novo decreto, fica delegada ao Ministro de Estado da Saúde a publicação a publicação do ato que definirá os prazos para implementação e funcionamento do CMD no país.

O CMD foi previsto em na Lei nº 8.080/90, integrando o Sistema Nacional de Informações em Saúde (SNIS). O mesmo deverá conter os seguintes dados:

I – dados administrativos, relacionados com a gestão de recursos dos estabelecimentos de saúde, entre os quais aqueles referentes a recursos humanos, materiais e financeiro;
II – dados clínico-administrativos, relacionados com a gestão dos usuários dos estabelecimentos de saúde; e
III – clínicos, relacionados com o estado de saúde ou as doenças dos indivíduos, expressos nos diagnósticos, procedimentos e tratamentos realizados.

Veja o Decreto 9.775/2019.