Aprovada admissibilidade de PEC que permite descumprimento de gastos mínimos em educação por dois anos

Medida vale para os dois anos de pandemia e obriga gestores a reporem os gastos até 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 13/21, do Senado, que permite que estados, Distrito Federal e municípios descumpram o investimento mínimo em educação previsto na Constituição.

A proposta acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição. Segundo o texto, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

O texto também deixa claro que a regra impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes subnacionais para fins cadastrais, de aprovação e de celebração de ajustes onerosos ou não, incluindo a contratação, a renovação ou a celebração de aditivos de quaisquer tipos, de ajustes e de convênios, entre outros, inclusive em relação à possibilidade de execução financeira desses ajustes e de recebimento de recursos do Orçamento Geral da União por meio de transferências voluntárias. A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação.

A proposta ainda depende da análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário, em dois turnos de votação. Mas, segundo a Comissão, é possível que, por acordo, o texto seja enviado diretamente ao Plenário, para garantir sua aprovação ainda neste ano.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.