Aprovado por comissão do Senado projeto que proíbe mudanças educacionais por MP

Na quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a edição de medidas provisórias (MP) pelo governo alterando diretrizes e bases da educação brasileira. Agora, o texto seguirá para o plenário do Senado e será submetido à Câmara.

A PEC é de 2017 e foi apresentada pela então senadora Fátima Bezerra, hoje governadora do Rio Grande do Norte (RN). Na época, o governo federal a MP de reforma do ensino médio.

Vale lembrar que as medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e tem força imediata de lei, até mesmo antes de passar pelo Poder Legislativo. A vigência das MPs e de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Se não for aprovada em 45 dias, a MP tranca a pauta de votações de onde estiver (Câmara ou Senado) até que aconteça a votação.

Caso a medida provisória seja rejeitada pela Câmara ou pelo Senado, é preciso que um decreto legislativo seja editado pelos parlamentares para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Fátima Bezerra comentou a questão. “É questão bastante controversa o seu tratamento por meio de medida provisória. As diretrizes e bases são, inegavelmente, os alicerces do modelo de educação que a nação quer ver plantados”.

Ela continuou. “São os eixos da organização dos sistemas de ensino, dos currículos, das estratégias de financiamento. Em suma, elas são a própria estrutura e o funcionamento da educação formal. Não são, portanto, assuntos conjunturais ou circunstanciais, mas questões de natureza estrutural e fundante da educação nacional”.

O parecer do senador Cid Gomes, relator da PEC, foi a favor da proposta.

“Medidas que envolvam a própria organização dos sistemas de ensino e a fixação de grades curriculares não têm aplicação prática imediata, pela própria força incoercível dos fatos”, afirmou o relator.

“Não há como alterar imediata e magicamente a realidade, em matérias que demandem a reorganização de estruturas, o manejo de recursos humanos e a alocação dos recursos materiais necessários a fazer face ao novo quadro normativo, seja nos sistemas públicos, seja entre os prestadores privados”, ponderou Cid Gomes.

 

Fonte: Folha de S. Paulo