Assinatura digital gratuita para cidadãos é sancionada pelo Governo Federal

Medida Provisória nº 983 foi convertida na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e trará, entre outros benefícios, simplificação no sistema de trânsito

O Governo Federal publicou, a Lei nº 14.063, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. De acordo com a nova norma, o cidadão poderá utilizar gratuitamente a assinatura digital avançada em diversas situações, entre as quais a transferência de veículos em transações de compra e venda.

Para o diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, a lei é um dos avanços mais importantes no contexto da transformação digital do Governo Federal e do Ministério da Infraestrutura, com aplicação direta no sistema de trânsito brasileiro. “A medida possibilita várias facilidades para o cidadão que é condutor ou proprietário de veículo. Com a assinatura digital avançada, oferecida gratuitamente, a pessoa poderá, por exemplo, transferir seu veículo pelo celular, usando a Carteira Digital de Trânsito (CDT), de modo rápido, fácil e sem burocracia”, afirmou.

A lei prevê três tipos de assinatura eletrônica e os respectivos parâmetros para utilização, a depender do nível de risco da documentação. A assinatura simples permite identificar o signatário e associa outros dados para dar mais segurança aos procedimentos de marcação de consultas médicas, por exemplo. A avançada garante a integridade do documento e é utilizada, entre outras aplicações, na transferência de veículos. A qualificada, que requer um certificado digital validado, pode ser utilizada na transferência de imóveis.

O Denatran já inicia os ajustes necessários no Sistema Renavam e na CDT para se adequar à nova lei, que deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

 

Fonte: Portal Gov.br