Atenção gestores municipais para o prazo de devolução de recursos da Lei Aldir Blanc

Prazo final para a realização da análise das prestações de contas dos beneficiários é 30 de junho de 2022

Os gestores municipais devem ficar atentos para o prazo final para a realização da análise das prestações de contas dos beneficiários da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020). Com a finalização da execução das ações previstas nos incisos II e III do artigo 2º da Lei 14.017 os Municípios estão cumprindo a etapa de receber a prestação de contas dos beneficiários finais, e avaliar sobre sua aprovação ou reprovação. O prazo final para a realização da análise das prestações de contas dos beneficiários é 30 de junho de 2022.

Deste modo, caso o Município desaprove a prestação de contas de algum beneficiário, este deve devolver o recurso à conta daquele, que por sua vez deve devolver para a União. Para apoiar os gestores locais, a Secretaria Especial da Cultura publicou o Comunicado 2/2022, para orientar os Entes que deverão devolver os valores para a União após a prestação de contas dos beneficiários finais, que foram reprovadas.

Já o Relatório de Gestão Final deve ser encaminhado por meio da Plataforma + Brasil até 31 de dezembro de 2022, segundo prevê o artigo 16 do Decreto 10.464/2020, alterado pelo Decreto 10.751/2021, sendo também o prazo final para a devolução para a União, de recurso oriundo de prestação de conta reprovada.

Para mais informações sobre a devolução, envie suas dúvidas para cultura@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6000.

 

Com informações da Agência CNM de Notícias.