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Publicada na última semana, a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permite a digitalização dos documentos de registro de veículos. O Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) agora serão integrados ao Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV-e). O comprovante de transferência de propriedade, antigo DUT, foi substituído pela Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e). A medida vale para veículos registrados a partir desta segunda. Os documentos expedidos antes disso, impressos em papel-moeda verde, continuarão valendo. De acordo com o…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 176/2020 que garante o repasse de R$ 58 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação por causa da Lei Kandir, de 1996. O montante, que será transferido aos entes federativos entre os anos de 2020 e 2037. De acordo com a Lei Complementar, o repasse de R$ 58 bilhões da União a estados…

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) instituiu, no dia 29 de dezembro de 2020,  o Programa Fronteira Integrada (PFI), que visa reduzir as desigualdades econômicas e sociais nas cidades localizadas em uma área de 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres brasileiras. A meta é criar oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda, melhoria…

A nova Lei de Falências vai melhorar os resultados das recuperações judiciais brasileiras, apontou no dia 8 de dezembro de 2020 o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Em entrevista coletiva virtual, Rodrigues e equipe técnica do Ministério da Economia apresentaram análise e os impactos econômicos da nova Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei…

A  Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu no dia 29 de dezembro, a 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, que oferta 7.027 áreas aos agentes do setor mineral para pesquisa e lavra, envolvendo os mais variados tipos de substâncias minerais. O prazo para manifestação de interesse se encerra em 1º de março de 2021. Acesse o edital A Disponibilidade de…