A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4262/20, que inclui a nutrição entre os direitos dos autistas. O texto aprovado, da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Segundo o projeto, a nutrição adequada e a terapia nutricional compreendem “todas…
O Fundeb foi tornado permanente no ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 108. O Projeto de Lei 3418/21 atualiza a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto está em análise na Câmara dos Deputados, e o Plenário já aprovou a urgência na tramitação. A regulamentação,…
A União Nacional por Moradia Popular e outros movimentos de habitação entregaram à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados sugestão de projeto de lei que cria um programa para produzir moradias por autogestão. Segundo a proposta, o Programa Nacional de Moradia por Autogestão deve atender famílias com renda mensal de até R$ 6 mil, em áreas urbanas, ou…
O Ministério da Cidadania incluiu uma nova funcionalidade para o cadastramento de pessoas sem vínculos familiares e menores de 16 anos em abrigos públicos, que não possuem um Responsável Familiar (RF) no Cadastro Único. De acordo com a pasta, a modernização com as regras publicadas visa ampliar o acesso à base de dados, que é usada na operação de mais…
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) – Pasta competente para a definição de enquadramento no tema cidades gêmeas – publicou a Portaria 2.507/2021. A normativa estabelece nacionalmente o conceito de cidades gêmeas, ou seja, municípios cortados pela linha de fronteira, seja seca ou fluvial, articulada ou não por obras de infraestrutura. Essas cidades apresentam grande potencial de integração econômica e…
