Câmara aprova em 2º turno proposta de parcelamento de dívidas previdenciárias

Texto prevê parcelamento – em até 240 meses – dos débitos previdenciários com vencimentos até 31 de outubro deste ano

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, com a inclusão do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com os regimes geral e próprio de previdência. A inclusão do texto na proposta pode significar economia de R$ 36 bilhões aos entes locais. Os deputados ainda analisam os destaques. Em seguida, a PEC segue para o Senado.

Os municipalistas fizeram o pedido para agregar ao texto da PEC 23/2021 o parcelamento – em até 240 meses – dos débitos previdenciários com vencimentos até 31 de outubro deste ano. O parcelamento está previsto na PEC 15/2021. O objetivo é dar celeridade à tramitação do texto em razão da urgência da demanda que tem comprometido a administração de várias prefeituras do país com débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Socorro às finanças municipais

Ao defender o relatório na Comissão Especial, o deputado Hugo Motta ressaltou a necessidade de incluir o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios na PEC como forma de dar fôlego às finanças municipais e assim sobrar recursos para que os prefeitos possam utilizá-los principalmente na Educação e Saúde, áreas bastante afetadas com a pandemia.

A Confederação Nacional dos Municípios reforça que um novo parcelamento especial das dívidas previdenciárias é essencial para resgatar a capacidade de ação dos Entes, sufocados pelas cobranças de valores que comprometem significativamente as receitas locais. Em relação aos precatórios, a CNM destaca que não há posicionamento fechado entre os gestores, mas aponta que foi positiva a inclusão no texto de medida que prioriza o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

 

Com informações da Agência CNM de Notícias.