CCJ aprova condução coercitiva de intimados por presidente de CPI

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou recentemente a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/19, que obriga testemunhas, investigados e acusados a comparecerem às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A ideia é evitar os pedidos de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o não comparecimento.

A PEC especifica que as CPIs deverão assegurar o direito ao silêncio e à não autoincriminação das pessoas a serem ouvidas. Mas essas pessoas poderão ser conduzidas de maneira coercitiva caso não compareçam.

A proposta é de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) e recebeu parecer favorável do deputado Sanderson (PSL-RS). “As CPIs que virão terão, em aprovada esta PEC, um novo escopo e um novo espectro para trabalhar melhor”, disse o relator.

Tramitação

A PEC será analisada agora em uma comissão especial, a ser criada. Se aprovada, ainda passará por dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de ser enviada ao Senado.

 

Fonte: Câmara dos Deputados