Comissão aprova direito de pessoa com deficiência ter informações sobre serviços públicos em formato acessível

Texto garante a aplicação da regra a serviços prestados diretamente pela administração pública e indiretamente por particulares

Com o objetivo de ampliar a aplicação a todos os serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública às pessoas com deficiência, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna direito básico da pessoa com deficiência a obtenção, mediante solicitação, de todas as informações necessárias à utilização dos serviços públicos em formato acessível.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 9335/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG).

O projeto original acrescenta a medida à Lei de Concessões. O relator propõe que esse direito seja contemplado na Lei 13.460/17, que trata participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública.

Caso seja aprovado, o texto fixa prazo de 90 dias para que a norma entre em vigor.

A proposta já foi aprovada pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e agora será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.