Comissão aprova projeto que distribui salário-educação com base em matrículas

O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas voltados para a educação básica pública

Tramita em caráter conclusivo o projeto de lei que determina que a cota dos estados, municípios e Distrito Federal do salário-educação será distribuída de modo proporcional às matrículas na rede pública de educação básica, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação.

Aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados o texto também determina que do montante de recursos do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo menos 10% devem ser distribuídos com equidade entre os municípios com baixos indicadores de nível socioeconômico dos estudantes e que apresentem avanços dos níveis de aprendizagem.

Hoje, o FNDE fica com 10% da arrecadação líquida da contribuição para financiamento de programas e ações da educação básica.

O Projeto de Lei 347/19 é do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e foi aprovado na forma de um substitutivo, proposto pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O texto aprovado altera as leis 9.424/96 e 9.766/98. Ambas tratam do salário-educação.

Previsto na Constituição, o salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas voltados para a educação básica pública. É calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas pelas empresas aos empregados.

Regra atual

Atualmente, os estados e municípios ficam com 60% da arrecadação do salário-educação e a União com os outros 40%. Originalmente o projeto altera essa relação para 80%-20%. A relatora decidiu não acolher os novos percentuais por entender que a drástica redução da cota federal afetaria programas educacionais importantes, como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

Por outro lado, ela concordou com a determinação do projeto de que os recursos sejam distribuídos aos entes de forma proporcional às matrículas escolares na rede pública. Além disso, manteve o ajuste de redação definindo o salário-educação como fonte adicional de financiamento da educação básica, e não apenas do ensino fundamental, como está hoje na legislação.

O projeto de lei aprovado também estabelece regras sobre a fiscalização da contribuição feita pela Receita Federal. Entre outros pontos, o texto determina que a Receita vai encaminhar mensalmente ao FNDE os dados consolidados da arrecadação.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.