Comissão aprova proposta que regulamenta a gestão cívico-militar nas escolas públicas

De acordo com o projeto, caberá à comunidade escolar, via consulta pública, a decisão sobre a adoção do modelo

Tramita em caráter conclusivo projeto de lei que regulamenta a gestão cívico-militar em escolas públicas da educação básica. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O Projeto de Lei 4938/19, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Junio Amaral (PSL-MG), pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada prevê, entre outros pontos, que caberá exclusivamente à comunidade escolar decidir sobre o início, a partir de uma consulta pública, e o término do modelo cívico-militar – nesse caso, mediante avaliação por meio de relatório circunstanciado que aponte as causas para a eventual finalização.

O texto prevê que as escolas cívico-militares públicas de ensino fundamental ou médio terão cargo de diretoria, cuja atuação se dará de acordo com as normas da Secretaria da Educação do ente federativo. O projeto político pedagógico será de competência da equipe escolar, sob a coordenação daquela direção.

Liberdades

A participação de militares na gestão administrativa será na forma de assessoria da direção nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa. Na gestão educacional, os militares atuarão, sob coordenação da direção, em ações para desenvolvimento de comportamentos, valores, atitudes e civismo.

Segundo destacou o deputado Mário Heringer, na versão original da proposta a iniciativa pretende estabelecer limites para a atuação de militares nas escolas públicas, o respeito à escolha democrática da comunidade escolar e assegurar os direitos constitucionais individuais de estudantes e profissionais.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.