Comissão aprova proposta que torna obrigatório registro no Siafi da execução orçamentária das transferências federais

Atualmente o sistema não permite o acompanhamento da execução das verbas repassadas aos entes federativos pelo governo federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4171/20, que obriga o registro no Siafi da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos federais, obrigatórios e voluntários, recebidos pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Criado e operado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) é usado pela administração pública federal para registrar a execução de todas as receitas e despesas públicas.

Atualmente o sistema não permite o acompanhamento da execução das verbas repassadas aos entes federativos pelo governo federal.

Pelo texto aprovado, o registro deve ser realizado tanto pela União como pelo ente federativo, de modo a permitir a rastreabilidade do valor transferido. Caberá ao governo federal fazer as adaptações necessárias no Siafi para garantir a inserção dos dados pelos entes.

A proposta é de autoria do deputado General Peternelli (PSL-SP) e outros. O parlamentar afirma que o registro da execução dos repasses federais é necessário devido ao alto valor envolvido. “O montante dessas transferências é significativo, razão pela qual são imperiosos o controle e o acompanhamento da execução orçamentária”, disse.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.