Comissão da Câmara aprova oferta obrigatória de atividade complementar durante férias na educação infantil

Atendimento será prestado em articulação com outras áreas da gestão municipal

Foi aprovada na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que as escolas da educação infantil, de responsabilidade dos Municípios, deverão ofertar atendimento complementar durante o período de férias escolares. A medida terá de ser seguida pelos estabelecimentos da rede pública e da rede privada conveniada.

Pelo texto, anualmente, os pais ou responsáveis deverão fazer a opção, no ato da matrícula, sobre a necessidade do atendimento complementar durante as férias escolares. Originalmente, a proposta exige que as creches funcionem durante as férias e os recessos escolares.

No entanto, houve a substituição dessa obrigação pela oferta de atendimento complementar. Esse atendimento será prestado em articulação com outras áreas da gestão municipal, como saúde, cultura, esporte e assistência social, inclusive para fins de financiamento.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Garcia (Pode-PR) ao Projeto de Lei 351/15, do ex-deputado Felipe Bornier, e aos dois apensados (PLs 871/15 e 1629/19).

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

Com informações da Agência Câmara.