Comissão de Orçamento aprova texto da LDO, que obriga o governo a executar emendas do relator

A proposta agora deve ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional até o dia 31 de agosto

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) para 2023. A proposta agora deve ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.

O relatório da LDO 2023, de autoria do senador Marcos do Val (PODE-ES), estabelece que as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”, serão impositivas (isto é, devem ser obrigatoriamente pagas pelo governo) e as indicações devem ser divididas entre o presidente da CMO e o relator-geral do Orçamento.

Atualmente, a assinatura das emendas de orçamento secreto é feita apenas pelo relator-geral. O discurso oficial a favor da mudança estabelecida no relatório é que a divisão deste poder com o presidente da CMO irá diminuir a concentração em um único parlamentar.

Mas, reservadamente, parlamentares e técnicos do Congresso afirmam que se trata de uma tentativa de manter a influência da Câmara dos Deputados, e, consequentemente, do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sobre as emendas de relator.

Pelas regras do Congresso, a relatoria do Orçamento é revezada, a cada ano, entre um deputado e um senador, assim como a presidência da CMO. Em 2023, a relatoria do orçamento é de responsabilidade de um senador, Marcelo Castro (MDB-PI), parlamentar próximo do ex-presidente e pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Já o presidente da CMO atualmente é o deputado Celso Sabino (União-PA), próximo de Lira. Se o Congresso aprovar a LDO para o próximo ano na forma como foi aprovada na comissão, Sabino também terá que assinar as indicações. A execução das aprovações dessas emendas deve seguir a ordem de prioridade estabelecida por Sabino e Castro.

‘Obrigatoriedade de execução’

O relatório de Do Val também dá “obrigatoriedade de execução” às emendas de relator. Atualmente, a Constituição já garante que emendas individuais e de bancada devem ser pagas. As últimas, contudo, seguem critérios de divisão igualitárias entre os parlamentares ou de acordo com o tamanho das bancadas estaduais.

As emendas de relator, ao contrário, são criticadas por especialistas e técnicos principalmente por não seguirem regras claras de divisão — favorecendo, muitas vezes, aliados do governo durante as votações. Além disso, os nomes dos parlamentares que fazem as indicações não necessariamente são divulgados.

Segundo o relatório, o valor das emendas de relator será da soma das emendas individuais e de bancada — o que, segundo técnicos do Congresso, deve alcançar a cifra de R$ 19 bilhões em 2023. Esse é o teto previsto por lei e, portanto, não poderia ser ultrapassado.

A obrigatoriedade das emendas foi criticada por parlamentares independentes e de oposição, que tentaram retirar o dispositivo da LDO, mas foram derrotados.

“Querer colocar emenda de relator como impositiva é no mínimo desrespeitar o que os temos de prioridade no nosso país”, disse a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).

“Isso é um verdadeiro monstro e o final deste roteiro vai terminar muito mal, vai terminar num grande escândalo. Esse orçamento secreto gera uma enorme distorção nessa discussão orçamentária e no comportamento do parlamento brasileiro”, diz Elias Vaz (PSB-GO). “É uma falta de critério enorme”.

Marcos do Val disse que “não vai negar recursos ao seu estado”, mas não entrou no mérito sobre a necessidade de as emendas se tornarem impositivas.

Já o deputado Tiago Dimas (PODE-TO), também a favor das emendas se tornarem impositivas, disse que “a destinação de recursos é um alvo e sempre foi um ponto central do mandato”.

“Essa Casa e a Câmara, o Congresso, se fortalece buscando a impositividade do orçamento, seja através das emendas de relator, seja através da manutenção das emendas impositivas, individuais e de bancada. E todos os outros recursos que a gente tem buscado articular aqui em Brasília. É fundamental que a gente garanta essa impositividade também nas emendas de relator”, argumentou.

Ainda de acordo com o relatório aprovado, o projeto de lei orçamentária (PLOA) 2023, ainda a ser enviado pelo Executivo, deve conter reservas específicas para atender as emendas de relator.

Transparência

Apesar das críticas, o relatório de Do Val traz um dispositivo que poderia dar maior transparência às emendas de relator, ao resolver uma brecha aprovada pelo Congresso no ano passado.

Segundo o parecer aprovado, a indicação dos recursos deverá ter “necessariamente” o nome do parlamentar solicitante, ainda que a demanda tenha sido feita por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Atualmente, as indicações podem ser feitas em nome de parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil. Ou seja, é possível que os nomes dos senadores ou deputados que fizeram as indicações fiquem ocultos, cabendo apenas a assinatura de um prefeito ou de uma entidade que fez o pedido.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.