Comissão especial vai analisar proposta que destina recursos da União para assistência social

Texto obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Suas

A Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) foi eleita presidente do colegiado, e os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Jorge Solla (PT-BA) e Francisco Jr. (PSD-GO) escolhidos 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente. Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) será o relator da PEC.

A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir o parecer e, antes disso, deve realizar audiências públicas com especialistas, inclusive em outros estados.

Fonte permanente

A proposta foi apresentada pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Ele salientou que 34 milhões de brasileiros vivem em situação de pobreza e que o Suas é essencial para o combate às desigualdades sociais. Segundo ele, o governo federal precisa recompor o orçamento do sistema de assistência social, que está defasado.

Cabral defende que o sistema tenha uma fonte permanente de financiamento, já que hoje o orçamento do Suas “está submetido à boa vontade do governante de plantão”.

O autor acrescentou que, na proposta de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21), o governo propôs novamente pouco mais de R$ 1 bilhão. A presidente da comissão especial, Carmen Zanotto, disse que o resultado do trabalho do colegiado precisa ser rápido, já que o Orçamento está sendo discutido neste momento. Segundo ela, além de, a cada ano, o governo reservar menos dinheiro para o setor na peça orçamentária, os recursos do Suas ainda têm sido contingenciados. O texto atual da PEC impede que isso aconteça.

Centros de referência

Relator da matéria, André Figueiredo considera a PEC indispensável para garantir o bom funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

“Com a mudança na Constituição, estabeleceremos receita para as mais de 8 mil unidades do sistema Creas e Cras, para que possam dar assistência adequada a cerca de 30 milhões de famílias”, afirmou.

A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde teve a admissibilidade aprovada. Depois de ser analisada pela comissão especial, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.