Comissão promove audiência pública sobre financiamento do Suas

A audiência acontece nesta terça-feira (23), às 14h30

A comissão especial que analisa a PEC 383/17, que garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), realiza audiência pública na terça-feira (23), às 14h30, com presença do ministro da Cidadania, João Roma.

O pedido para a realização do evento foi feito pelos deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Flávia Morais (PDT-GO) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, determina que governo terá que aplicar anualmente pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, prevista para o ano, no financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Com a proposta, o deputado Danilo Cabral pretende garantir uma fonte constante de financiamento do Suas.

O Suas envolve um conjunto de programas do governo federal, realizado em parceria com estados e municípios, voltados para a proteção do indivíduo. Entre estes programas estão o de Atenção Integral à Família (Paif), o de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e de Inclusão de Jovens (Projovem). O sistema também financia os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

Como a aplicação dos recursos se baseará na RCL prevista para o ano, a proposta do deputado Cabral determina que o governo fará os ajustes necessários (para cima ou para baixo) no ano seguinte com base na RCL efetivamente realizada. Por exemplo, se a receita realizada de um ano ficar 3% acima do esperado, no ano seguinte o valor equivalente a esse percentual será acrescido ao Suas.

Além de definir os limites financeiros, a PEC 383/17 insere o Suas no texto constitucional – atualmente, o sistema está previsto apenas em lei (12.435/11). Cabral aproveita a mesma definição da norma, que estabelece que a gestão das ações de assistência social será feita pelo Suas, sob a forma de sistema descentralizado e participativo.

Corte orçamentário

O deputado destacou que o objetivo da proposta é garantir uma fonte constante de financiamento dos programas de assistência social do país, evitando o que aconteceu em 2017, quando a proposta orçamentária enviada pelo governo ao Congresso Nacional reduziu os recursos da área.

“O corte radical sobre as receitas previstas para o funcionamento da rede que compõe o Suas despertou preocupação sobre a fragilidade do sistema”, disse Cabral. “Nesse sentido, faz-se necessário prever a existência do Suas no texto constitucional, assim como estabelecer na Carta Magna o montante de receitas disponíveis para o efetivo funcionamento do sistema.”

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.