Conheça o Programa Saúde na Hora

Encontra-se disponível para adesão, por meio da PORTARIA Nº 430, DE 19 DE MARÇO DE 2020, incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Brasil, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Objetivos

I – Ampliar o horário de funcionamento das USF ou UBS, possibilitando maior acesso dos usuários aos serviços de Atenção Primária à Saúde, tendo em vista o cenário emergencial decorrente do Covid-19;

II – Ampliar o acesso da população às ações e serviços da Atenção Primária à Saúde em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção, controle do surto e interrupção da cadeia de transmissão do Covid-19;

III – Ampliar o acesso às ações e serviços essenciais na APS ofertados pelas equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de Atenção Primária (eAP) para o manejo das condições de saúde comuns e a oferta de ações e serviços clínicos e de vigilância em saúde no âmbito da APS;

IV – Apoiar a gestão na operacionalização dos protocolos e fluxos de manejo clínicos dos sintomas de doenças respiratórias na Atenção Primária à Saúde.

Incentivo financeiro

  • R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais para as USF ou UBS com funcionamento mínimo de 60 (sessenta) horas semanais;
  • R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais para as USF ou UBS com funcionamento mínimo de 75 (setenta e cinco) horas semanais.

Pré-requisitos

I – Ausência de adesão ao Programa Saúde na Hora homologada em Portaria;

II – Possuir no mínimo uma eSF ou uma eAP credenciada, homologada pelo Ministério da Saúde e cadastrada adequadamente no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

III – Possuir horário de funcionamento mínimo de 60 (sessenta) ou 75 (setenta e cinco) horas semanais, observados:

a) para funcionamento mínimo de 60 horas semanais:
– 12 (doze) horas diárias ininterruptas, de segunda-feira a sexta-feira, durante os 5 (cinco) dias úteis na semana; ou
– 11 (onze) horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, durante os 5 (cinco) dias úteis da semana, e 5 (cinco) horas aos sábados ou domingos.
b) para funcionamento mínimo de 75 horas semanais:
– 15 (quinze) horas diárias ininterruptas de segunda-feira a sexta-feira, durante 5 (cinco) dias úteis na semana; ou
– 14 (quatorze) horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, durante os 5 (cinco) dias úteis da semana, e 5 (cinco) horas aos sábados ou domingos.

IV – Possuir eSF ou eAP que cumpra os parâmetros mínimos assistenciais de consultas médicas e de enfermagem durante o horário regular e estendido de funcionamento da UBS ou USF, que serão definidos e publicados em documento específico do Ministério da Saúde;

V – Enviar informações das atividades assistências ao Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (SISAB) no nível federal, conforme calendário definido na Portaria nº 135/GM/MS, de 21 de janeiro de 2020, seja por prontuário eletrônico, preferencialmente o e-SUS-APS/PEC, ou pelo modelo de Coleta de Dados Simplificada(CDS).

Vigência

O incentivo financeiro tem caráter temporário e excepcional, com vigência nas competências financeiras de março de 2020 a setembro de 2020, estando sujeito à alteração em decorrência da situação epidemiológica do Covid-19 no Brasil.

Adesão

Somente poderão fazer adesão, as unidades que ainda não participam do Programa Saúde na Hora. A adesão do município ao programa tem caráter voluntário e segue o fluxo a seguir:

1. O gestor municipal de saúde deverá solicitar a adesão da USF e/ou UBS ao programa, com anuência ao Termo de Compromisso e indicação das equipes selecionadas por meio de um formulário eletrônico disponibilizado no e-Gestor AB ao seguir estes passos:

a) Fazer o login por meio do CNPJ e senha do Fundo Municipal de Saúde (FMS);
b) Informar o CPF do Secretário de Saúde/Prefeito de seu município;
c) Selecionar o CNES da USF ou UBS que participará do programa;
d) Informar o tipo de adesão de acordo com o horário de funcionamento da USF e número de equipes;
e) Selecionar o Identificador Nacional de Equipe (INE) da USF cadastrada no CNES;
f) Ler e concordar com o Termo de Compromisso, que representa a anuência e responsabilidades dos gestores quanto ao pleito, tendo fé pública.

2. A solicitação será submetida à análise do Ministério da Saúde, que avaliará se está de acordo com os critérios previstos para o programa e se existe prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

3. Caso deferida a solicitação, será publicada portaria de homologação da adesão no Diário Oficial da União (DOU).

 

ATENÇÃO! Caso o município manifeste interesse em aderir ao programa, entre em contato com a Desenvolver Treinamentos para que possamos auxiliar no preenchimento do formulário eletrônico e orientar sobre o formato de funcionamento mais adequado à realidade local.