Projeto de lei cria o Programa Criança Feliz e o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes

Programas passarão a integrar o Loas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para criar o Programa Criança Feliz (PCF) e o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges).

O Programa Criança Feliz fará parte da Política Nacional de Assistência Social e será articulado com as políticas de saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes e outras previstas em regulamento.

Já o Proges será desenvolvido pelos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) em articulação com instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) que realizem atendimento às gestantes. Entre as ações a serem executadas estão: o cadastro das gestantes; o encaminhamento para o pré-natal, caso a futura mãe não o tenha iniciado; e a oferta de cursos preparatórios sobre o parto e a amamentação e sobre cuidados com o recém-nascido.

Atualmente, a Loas conta com três programas: o de Atendimento Integral à Família (Paif); o de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi); e o de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A matéria será ainda analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Com informações do Gov.br.