Cronograma das Emendas Parlamentares Impositivas 2021

Gestores precisam estar atentos aos prazos

A Emenda Constitucional 086/2015 promulgada no mês de março do mesmo ano, tornou impositivas as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento. Embora pouco conhecida nas câmaras municipais, ela prevê a obrigatoriedade do acatamento dessas emendas realizadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.

Assim, compete ao Poder Executivo a elaboração do seu Orçamento Anual, o que vai se arrecadar e no que se vai gastar, e à Câmara Municipal a sua aprovação.

Anteriormente à Emenda, os vereadores não tinham autonomia para promover alterações na Lei Orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Agora, no entanto, a função legislativa das Câmaras Municipais passou a ter novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção das ferramentas de gestão que visam promover o planejamento estratégico do município.

Este planejamento é uma ferramenta de gestão que auxilia as organizações públicas, otimizando recursos, evitando desperdícios e maximizando o bom governo, através de ações planejadas.

Através dela, o planejamento das ações municipais passou também a ser iniciativa dos vereadores através das emendas impositivas que, elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal obriga a administração municipal a executar as obras ou serviços oriundos desses objetos das emendas impositivas.

O uso da emenda impositiva aprimora a discussão da execução orçamentária, aumentando o debate no que se refere: à necessidade de maior racionalização no uso dos recursos; à pressão da sociedade por resultados e transparência; à demanda por melhor qualidade dos serviços públicos; e, a ascensão do modelo gerencial no município, com vistas aos resultados e conteúdo.

Neste mês, o Ministério da Economia divulgou os cronogramas das Emendas Parlamentares Impositivas 2021, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil. Confira os prazos:

Diretas com Ministérios

Abertura do SIOP                                                            – 23/04 a 26/04;

Indicação de Beneficiários no SIOP                                – 27/04 a 11/05;

Divulgação dos Programas na Plataforma +Brasil          – Até 23/05;

Envio das Propostas e Plano de Trabalho                      – 24/05 a 06/06;

Aprovação das Propostas/Plano de trabalho                   – Até 23/08;

Consolidação dos Registros no SIOP                             – 24/08 a 29/08.

 

Com intervenção da Caixa Econômica Federal

Abertura do SIOP                                                            – 23/04 a 26/04;

Indicação de Beneficiários no SIOP                                – 27/04 a 11/05;

Divulgação dos Programas na Plataforma +Brasil         – Até 23/05;

Envio das Propostas e Plano de Trabalho                       – 24/05 a 06/06;

Aprovação das Propostas                                               – 07/06 a 04/07;

Envio para Mandatária                                                    – Até 05/07;

Envio do Plano de Trabalho                                            – 06/07 a 18/07

Aprovação do Plano de Trabalho                                    – 19/07 a 23/08

Consolidação dos Registros no SIOP                              – 24/08 a 29/08.

 

Para mais informações e/ou orientações entrar em contato com a equipe Desenvolver, através do telefone: (41) 3627-5874 ou e-mail: contato@desenvolvertreinamentos.com.br.