Cronograma de restos a pagar de 2021 pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias

As programações visam a Estruturação da Rede do SUAS

Foi publicado no Diário Oficial da União a portaria com as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar do exercício financeiro de 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.

As estimativas da receita e despesa da União, tiveram como base a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Assim, as programações descritas no anexo da Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Ação 219G). Os recursos deverão ser destinados a:

– adquirir veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

– incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos na Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e cumprido os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Confira o cronograma e valores na íntegra

 

Com informações do DOU.