Fiscalização de Contratos Administrativos

Fiscalização de Contratos Administrativos

Em breve

8h00 às 17h00

FUNPAR | Rua João Negrão, 280 | Centro | Curitiba, Paraná

Curitiba/PR

O curso tem formato específico e diferenciado, objetivando a capacitação dos servidores envolvidos no processo de contratação, com ênfase na formalização contratual e sua fiscalização, para realizar a perfeita aceitação do objeto (bens, serviços e obras) e seu respectivo pagamento.

Público alvo

Servidores públicos federais, estaduais e municipais das áreas de licitações e contratos, planejamento, controle interno e externo, e todos que participem do processo.

Diferenciais

Material didático, bolsa executiva e um ano de assistência pós curso, além de almoço e dois coffee breaks diários.

Conteúdo programático

1. Introdução
1.1. A linha do tempo da contratação de bens, serviços e obras e seus reflexos na fiscalização do contrato – visão sistêmica.
1.1.1. Princípios, diretrizes e legislação aplicável
1.1.2. As Instruções normativas do MPDG/05/2017 (serviços terceirizados)  e 01/2018 (obras)

2. Procedimentos  iniciais para a formalização dos contratos – Tipos e Formatos
2.1 O planejamento da contratação de bens, serviços e obras – diferenças
2.2. Identificando a natureza do objeto: bens, obras e serviço
2.3. Os Estudos Preliminares, Termo de Referência ou Projeto Básico – sua correlação com o contrato
2.4. Instrumentos substitutos do contrato
2.5. Contrato de fornecimento integral, parcelado, contratos de obras e serviços, contrato por prazo e por escopo
2.6. Contratos por dispensa de licitação (emergência, os contratos por dispensa de licitação de remanescentes, etc.)
2.7. Contratos resultantes de registros de preços, contratos verbais da Administração Pública – Em que casos é possível, contratos de fornecimento, contratos de serviços – contínuos ou não contínuos, contratos de obras – principais  tópicos

3. Procedimentos administrativos dos contratos – Gestor, Fiscais e Setor de Contratos
3.1. Gestor e fiscais (equipe) – Um novo paradigma na Administração Pública
3.2. Controle da vigência e das providências para realizar as prorrogações dos contratos. Contratos prorrogáveis e suas características. Requisitos de validade da prorrogação. Prorrogação do prazo de execução e os termos aditivos. Custos renováveis e custos não renováveis dos contratos – avaliação importante
3.3. Redução dos custos/redimensionamento do objeto na negociação – atribuições e responsabilidades (gestor/fiscais/ordenadores)
3.4. Alterações do contrato administrativo e os fundamentos jurídicos. Acréscimos e supressões – aplicação dos percentuais de 25% e 50%. Alterações qualitativas – limites e possibilidades. As modificações unilaterais, por acordo e seus limites – a quem cabe posicionamento acerca das alterações ( gestor ou fiscal) e garantias
3.5. Os valores estimados (exequibilidade) e pré-contratuais. Os contratos firmados com valores fixos e valores  estimativos.

4. Recebimento do objeto do contrato  – Procedimentos para liquidação e pagamento
4.1. Gestão e Fiscalização – Diferenças. Quem é o gestor e o fiscal? Qual a posição do ordenador? O gestor/fiscal pode recusar o encargo
4.2. Fases da despesa pública
4.3. Processo de recebimento
4.4. Fase de Liquidação e pagamento: Contrato de fornecimento de bens – o que deve ser observado no recebimento e atesto; alteração da marca e especificações; atraso na entrega – aplicação das multas e o processo de defesa; serviços continuados e não continuados (Gestor e fiscal); serviços terceirizados com mão de obra (Gestor e fiscal); averiguação da nota fiscal (batimento da descrição) – o que observar –  legislação – composição dos custos da planilha; o pagamento pelo recebimento do objeto (material / serviços/obras); quando fazer a retenção do pagamento mediante inadimplência do contratado; fiscalização da documentação ( regularidade fiscal) e a fiscalização administrativa
4.5. O pagamento mediante o IMR – Instrumento de Medição de Resultado
4.6. Gerenciamento de Riscos nas contratações

5. A aplicação das penalidades  e os casos de rescisão
5.1. A inexecução  do contrato e as  penalidades legais
5.2. Abrangência dos efeitos das sanções de suspensão (art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993);  abrangência da declaração de inidoneidade (art. 87, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993); abrangência do impedimento do direito de licitar e contratar (art. 7º da Lei nº 10.520/2002)
5.3. Casos de rescisão contratual – como fazer

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