Definição dos programas de distribuição universal e das respectivas receitas consideradas no cálculo da complementação-VAAT

Gestores, conheçam os critérios exigidos

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB), definiram os programas de distribuição universal e das respectivas receitas decorrentes desses programas a serem consideradas no cálculo da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total), a vigorar a partir do exercício de 2021.

É considerado programa de distribuição universal, os programas que atendem cumulativamente os seguintes critérios:

– tenham sido instituídos por legislação específica, na condição de programa;

– destinam suas ações a todos os entes estaduais, do Distrito Federal e municipais;

– prestam atendimento às redes de ensino da educação básica pública;

prestam assistência por meio da transferência de recursos financeiros ou do fornecimento de livros e materiais didáticos;

– utilizam dados do censo escolar como referência para a concessão de assistência financeira ou fornecimento de livros e materiais didáticos aos entes beneficiários;

– não exijam de seus beneficiários a comprovação de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos à conta de outros programas;

– possuam como elementos de sua universalização a garantia de direitos sociais, a equalização de oportunidades educacionais, as condições de acesso e o alcance de um padrão mínimo de qualidade do ensino; e

– não se vinculam a ato discricionário do poder concedente responsável pela execução de suas respectivas ações.

Assim, irão compor o cálculo do VAAT as receitas decorrentes das transferências financeiras e dos fornecimentos de livros e materiais didáticos realizados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Nacional e Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE-Básico) e do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

Para fins do cálculo do VAAT das redes de ensino, a apuração das receitas decorrentes dos programas citados tomará por base os repasses de recursos efetuados e o fornecimento de livros e materiais didáticos realizados:

– diretamente aos Estados, Distrito Federal, Municípios e unidades executoras próprias das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais; e

– no penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência.

 

Além das condições estabelecidas, a apuração das receitas decorrentes dos programas de distribuição universal observará a efetiva entrega dos livros e materiais didáticos e os valores tornados disponíveis, a cada exercício, pelo FNDE, aos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários dos programas de distribuição universal, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, do penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência.

Para efeito da apuração das receitas serão considerados os valores das transferências e fornecimentos constantes das bases de dados corporativas do FNDE.

Importante frisar que somente serão elegíveis ao recebimento da complementação-VAAT os Estados, Distrito Federal e Municípios habilitados:

– pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia (STN/ME), nos termos da Portaria STN/ME n° 819, de 30 de abril de 2021;

– pelo FNDE, nos termos das disposições do art. 38 da Lei nº 14.113/2020, relativamente à transmissão de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), mantido pelo FNDE.

 

Serão considerados dados transmitidos ao SIOPE aqueles validados pelos Secretários de Educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos Presidentes dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACs-FUNDEB), no Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE (MAVS).

Serão considerados os dados referentes ao exercício de 2019 transmitidos ao SIOPE pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a data limite de 5 de maio de 2021, conforme regulamentado pela STN/ME por meio da Portaria nº 819/2021.

 

Com informações do FNDE.