Diretrizes sobre os recursos para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Confira como será a distribuição dos recursos

O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), instituiu por meio da Resolução nº 233,  o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (PMCMV-E), do Novo Programa Crédito Solidário (NPCS) e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao exercício de 2022.

Os recursos alocados no FDS pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e saldo financeiro em 31 de dezembro de 2021 da Conta Gráfica 670, deverão ser utilizados observando-se a seguinte distribuição:

I – R$ 403.309.263,73 (quatrocentos e três milhões, trezentos e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) para execução de obras contratadas, bem como aporte para retomada de obras paralisadas;

II – R$ 15.140.000,00 (quinze milhões, cento e quarenta mil reais) para suportar a tarifa do Agente Financeiro.

Os recursos do FDS destinados ao NPCS, no valor de R$ 4.906.919,00 (quatro milhões, novecentos e seis mil, novecentos e dezenove reais), deverão ser utilizados para execução de obras contratadas, bem como aporte para retomada de obras paralisadas.

Os recursos do FDS, destinados ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional deverão ser utilizados observando-se a seguinte distribuição:

I – R$ 426.359.720,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e vinte reais), destinados à contratação de operações de financiamento selecionadas pelo Órgão Gestor;

II – R$ 48.372.243,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais), destinados a suportar as despesas relativas à tarifa dos Agentes Financeiros, incluindo os recursos destinados a suportar as despesas para enquadramento dos beneficiários; e

III – R$ 2.217.301,00 (dois milhões, duzentos e dezessete mil trezentos e um reais), destinados à tarifa de Remuneração da Prestadora de Serviços.

Os recursos destinados à contratação de operações de financiamento serão distribuídos segundo as diretrizes estabelecidas no item 13 do Anexo da Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, considerando a alocação mínima de R$ 5.000.000,00 por Unidade da Federação e a distribuição dos recursos restantes na proporção dos percentuais constantes da Tabela do Anexo desta Resolução.

Os valores poderão ser remanejados pelo Órgão Gestor, para utilização nas despesas previstas nesta Resolução, desde que assegurados valores suficientes para cumprimento das obrigações até então assumidas, baseadas nas previsões de desembolso do Agente Operador para todo o exercício de 2022, e consultado o AO.

Os remanejamentos deverão limitar-se à redução de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor total.

O Órgão Gestor deverá informar os valores remanejados ao CCFDS, em sua primeira reunião ordinária após a realocação dos recursos.

A utilização dos recursos provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade fica restrita aos limites de movimentação e empenho estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Fica vedada a movimentação de recursos próprios do FDS para o PMCMV-E.

 

Com informações do Diário Oficial da União.