Educação – Obras inacabadas

O seu município ou estado possui obras não concluídas? É possível resolver essa situação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) editou, a resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, para a Resolução 6 de 25 de setembro de 2019. Elaborado, juntamente, com o  Ministério da Educação, a alteração busca possibilitar que gestores municipais e estaduais retomem as obras de infraestrutura educacional .

 Mas antes, o que são obras inacabadas?

 São obras que ficaram paralisadas por muito tempo, em decorrência do término da vigência dos instrumentos, convênio ou termo de compromisso vencidos, apontados no FNDE.

Requisitos a serem cumpridos

 Existem algumas obrigações com que os gestores que demonstrarem interesse expresso em retomar as obras inacabadas precisam seguir, como: Manifestação de interesse; análise de viabilidade do projeto; prestação de contas dos convênios das obras a serem retomadas e a Assinatura do novo Termo de Compromisso para a retomada das obras junto ao FNDE.

Documentos necessários para a solicitação:

 No momento da solicitação, deverão ser apresentados:

1) Ofício contendo manifestação expressa de interesse em firmar novo termo de compromisso;

2) Declaração de possibilidade de consecução da obra (Anexo I da Resolução nº 03, de 23 de fevereiro de 2018);

3) Convênio ou Termo de Compromisso anteriormente assinado/validado pelo gestor;

4) Cronograma de Trabalho ou Plano de Ação para o cumprimento do novo ajuste.

Após o deferimento da solicitação, deverão ser apresentados:

5) Laudo técnico atestando o estado atual da obra;

6) Planilha Orçamentária do Saldo de Serviço;

7) Cronograma Físico-Financeiro;

8) ART/RRT da Planilha de Orçamento.

A data limite para o envio da documentação, vai até o dia 23 deste mês.

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Fonte: Com informações retiradas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação