Encerra hoje (29), prazo para entes estaduais e municipais transmitirem os dados de 2019 e 2020 ao SIOPE

Envio dos dados é condição para recebimento dos recursos dessa complementação da União para o exercício 2022

A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

A portaria conjunta nº 18, de 22 de novembro de 2021 altera o prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do Artigo 6º da Portaria Conjunta FNDE/SEB-MEC nº 15, de 11 de junho de 2021, para os entes estaduais e municipais transmitirem os dados de 2019 e 2020 ao SIOPE, visando habilitação à complementação da União ao VAAT/2021.

Sendo assim, serão considerados os dados referentes ao exercício de 2019 transmitidos ao SIOPE pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a data limite estabelecida na Portaria STN nº 965, de 2 de agosto de 2021, e para o exercício de 2020, até a data limite de 29 de novembro de 2021, conforme regulamentado pela STN/ME por meio da Portaria nº 1.143, de 12 de novembro de 2021. (NR)

 

VAAT-2021

Neste ano, 5.208 municípios tiveram seus VAAT calculados. Desse total, 1.374 municípios foram beneficiados com os recursos da complementação-VAAT, pois seus valores/aluno ano total ficaram abaixo de R$ 4.821,99, que é o VAAT-mínimo definido nacionalmente.

Os gestores municipais devem observar as normas estabelecidas na Lei do novo Fundeb, que exigem atenção redobrada. Especialmente em relação ao VAAT, as gestões devem ficar atentas às regras de utilização desses recursos.

Ao mesmo tempo, é importante acompanhar o processo de transmissão de dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Tesouro Nacional, para evitar que o município fique inabilitado ao cálculo do seu VAAT e inelegível ao recebimento dos recursos dessa complementação da União para o exercício 2022.

 

Com informações do Diário Oficial da União.