Entenda a PEC Emergencial que acaba com gasto mínimo para educação e saúde

Votação foi adiada e deve acontecer nesta terça (02)

Nos últimos quinze anos, houve avanços significativos na área da educação no Brasil, a exemplo da regulamentação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em 2007, que aumentou os recursos alocados para área e a criação do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), que indicam aos governantes pontos a serem melhorados.

Da mesma maneira, o Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo com um longo caminho a percorrer, é considerado um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo, e que atende atualmente cerca de 70% da população brasileira.

Desde que foi anunciada, em novembro passado, a proposta de emenda à Constituição 186/2019, também apelidada de PEC Emergencial, vem gerando inúmeros debates e preocupação. Isso porque a proposta desvinculará os gastos do governo federal e de estados e municípios com saúde e educação. Ou seja, municípios e estados estariam desobrigados do investimento mínimo nas duas áreas, que são justamente as áreas mais afetadas pela pandemia do novo coronavírus.

Atualmente, pela Constituição, o piso de gastos do governo federal nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior. Já os estados precisam investir 25% na da sua receita em educação e 12% na saúde, ao passo que os municípios devem destinar 25% em educação e 15% em saúde.

Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), em 2019 os Estados aplicaram 13,49% – acima do mínimo de 12% exigido, mas bem abaixo do percentual investido pelos Entes locais e contabilizando gastos que não são propriamente com saúde. Já os municípios, investiram em 2019, cerca de 28,18% na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Após adiamento, votação da proposta deverá acontecer no dia 02 de março.

 

Com informações do Governo Federal.