Entes federativos terão cerca de R$ 1 bilhão remanescentes para enfrentamento à Covid-19

Recursos podem ser utilizados para compra de alimentos, EPIs e ações socioassistenciais

Considerando os impactos da pandemia do novo coronavírus no exercício de 2021 e a necessidade de dar continuidade às ações de prevenção da transmissibilidade da Covid-19 e a mitigação de seus impactos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS pelos órgãos gestores da Política de Assistência Social, o governo federal publicou a Portaria nº 601 a qual regulamenta a utilização cerca de R$ 1 bilhão do Ministério da Cidadania, de 2020, para ações de enfrentamento à Covid-19.

Os recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e já estavam disponíveis nos fundos de assistência social dos entes federativos, no entanto, só poderiam ser utilizados em 2020. Com a publicação da portaria no dia 02 de fevereiro, permite a utilização dos recursos até dezembro de 2021.

Estados, municípios e o Distrito Federal poderão utilizar os recursos exclusivamente para ações de enfrentamento à Covid-19 como a compra de alimentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), financiamento de ações socioassistenciais e cuidados com a população em vulnerabilidade e risco social.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni ressaltou a importância da medida. “Com esse esforço, desatamos um nó burocrático para permitir que os recursos que já estavam disponíveis para combate à Covid-19 possam ser aproveitados em ações durante o ano de 2021. É mais uma iniciativa que demonstra a sensibilidade do Governo Federal e o nosso entendimento de que ‘ninguém fica para trás.”

Repasses do FNAS

O Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS repassa para os Fundos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal recursos para execução dos serviços socioassistenciais, programas e para o apoio e aprimoramento da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), além do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS), transferidos na modalidade fundo a fundo conforme disposto na Lei nº 8.742/1993, na Lei nº 9.604/1998 e ainda, no Decreto nº 7.788/2012.  Os repasses realizados nesta modalidade e sua execução têm como normas balizadoras as resoluções da CIT, quando a partilha desses recursos é pactuada do Conselho Nacional Assistência Social – CNAS, quando essa partilha é deliberada, e também nas portarias do ministério, além de outras que ditam as regras gerais relativas à despesa pública.

 

Com informações da Secretaria de Governo.