Entes públicos devem ficar atentos ao cadastramento de dados de alvarás e/ou habitação

Informações devem ser enviadas pela nova plataforma até o dia 10 de cada mês

Com o objetivo de viabilizar o cadastramento de dados de alvarás e/ou habitação de obras da construção civil – pelos gestores locais, a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou em dezembro passado a Instrução Normativa (IN) 1.998/2020 que regulamenta o Novo Sistema de Cadastro de Obra Módulo Prefeitura (Sisobrapref).

O novo sistema, que já está disponível, deverá ser utilizado pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Governo do Distrito Federal, para facilitar o envio das informações.

Os dados devem ser enviados à Receita mensalmente, até o dia 10, por meio do cadastramento das informações.

O Ente público que não enviar dentro do prazo a relação de documentos de alvarás e habite-se emitidos, ou mesmo se não teve nenhum movimento, deve informar através da Declaração de Ausência de Movimento. Se isso não for realizado, o Município ficará sujeito a multa e não poderá obter Certidão Negativa de Débitos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma Nota Técnica para orientar os gestores municipais sobre a regulamentação do sistema.

 

Com informações da CNM.