Estados e municípios podem aderir ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento

A iniciativa possibilita o registro da criança gratuitamente, dentro da unidade hospitalar, com respeito à opção de escolha do município de registro da criança

Embora não haja estatísticas precisas, estima-se que, das mais de 2,8 milhões de crianças que nasceram em 2019, pelo menos 60 mil não receberam a certidão de nascimento nos primeiros 15 meses de vida. A taxa é de 2,1%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Diante dos dados, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) faz um novo apelo aos entes federativos que ainda não aderiram ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O órgão atua na mobilização dos estados e municípios brasileiros com a finalidade de combater um problema crônico: o sub-registro civil de nascimento.

De acordo com a titular da Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG/MMFDH), Mariana Neris, os entes federativos são continuamente convidados a aderir ao Compromisso Nacional. Em seguida, os estados e municípios são orientados a implantar as Unidades Interligadas de Registro Civil (UIs) nas maternidades, em parceria com os cartórios locais.

“O registro civil é um direito que deve ser assegurado a toda criança nascida no Brasil. É fundamental que toda a população brasileira tenha acesso às políticas de cidadania. O acesso à certidão de nascimento não só credencia as pessoas para ingressarem nas políticas de Estado, mas também é uma ação que pode evitar violações graves como o tráfico de crianças”, afirma a secretária.

Unidades Interligadas

As Unidades Interligadas de Registro Civil (UIs) são postos de atendimento do cartório dentro das maternidades, com acesso ao sistema de Registro Civil. A iniciativa possibilita o registro da criança gratuitamente, dentro da unidade hospitalar, com respeito à opção de escolha do município de registro da criança.

“Para a criação das Unidades Interligadas dentro das maternidades, o Governo Federal age como um incentivador, na doação de kits de equipagem e auxiliando os estados e municípios na articulação junto aos cartórios para a implantação de suas unidades interligadas”, explica Mariana Neris.

 

Confira a lista dos entes que aderiram ao Compromisso

 

Com informações do MMFDH.