Estados e municípios têm até dia 30 para enviar dados sobre gestão de resíduos

Municípios que não fornecerem informações não poderão receber recursos do programa Lixão Zero para o ano de 2021

O gerenciamento de resíduos também é uma forma de cuidar da saúde pública, afinal, os resíduos podem causar uma série de doenças. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determina que o setor público e privado realize a gestão de resíduos para evitar que esses materiais sejam destinados incorretamente aos lixões.

Desta maneira, gestores municipais e estaduais de todo o País devem preencher as informações relativas à gestão de resíduos sólidos do ano de 2020 até o dia 30 de abril no site do SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a gestão de resíduos sólidos).

Os Estados e municípios devem fornecer ao órgão responsável pela coordenação do Sinir, todas as informações necessárias sobre os resíduos os quais se responsabilizam, de acordo com as determinações estabelecidas em regulamento.

O preenchimento dos dados atualizados é uma obrigatoriedade determinada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Os municípios que não fornecerem as informações, além de ficarem em desconformidade com a legislação, não poderão receber recursos do programa Lixão Zero para o ano de 2021.

Acesse o site do Sinir. https://sistemas.sinir.gov.br/#/

Sobre a PNRS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. A legislação estabeleceu metas e objetivos para pessoas físicas e jurídicas relacionados ao gerenciamento de resíduos, com os seguintes propósitos: adequar o gerenciamento de resíduos às legislações e normativas existentes, preservação ambiental com a redução do uso de aterros e a logística reversa de resíduos pós consumo.

Considerada um marco na legislação ambiental brasileira por definir a responsabilidade na gestão do resíduo sólido, a PNRS ficou 20 anos em tramitação e estabeleceu metas, como a de acabar com a disposição de resíduos em lixões até o ano de 2014, que acabou sendo prorrogada para 2023. Contudo, ainda em 2020, o objetivo não foi alcançado em diversas localidades.

Lixão Zero

O Programa Nacional Lixão Zero promove melhorias na gestão de resíduos em todo o Brasil, por meio de repasses de recursos, acordos setoriais, termos de compromisso e decretos para logística reversa, avanços regulatórios, educação ambiental, treinamento e capacitação, entre outras. Na área de tecnologia e inovação, o programa tirou do papel o SINIR, previsto dez anos antes pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, para ajudar gestores públicos a elevar os níveis de reciclagem e demais destinações adequadas de resíduos nos municípios de todo o País.

 

Com informações do Ministério do Meio Ambiente.