Fim da aposentadoria especial para parlamentares

ENTENDA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA – PARTE 15 (final)

A proposta de levar para o INSS os novos senadores e deputados eleitos já está na reforma da Previdência, que foi proposta pelo governo. No entanto, o Projeto de Lei (PL) nº 898/2019, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mexe na aposentadoria dos atuais parlamentares.

O PL prevê o fim do Plano de Seguridade Social dos congressistas a partir da data de publicação da lei.

Os parlamentares que estão aposentados já tem o direito adquirido, como explicou o autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues. Porém, uma emenda do senador Jorge Kajuru passa a impedir o acúmulo do salário, ou seja, não seria possível um senador aposentado acumular a aposentadoria e o que ele ganha como ministro, passando do teto constitucional.

O projeto também obriga os parlamentares aposentados a pagar a contribuição previdenciária sobre o que passar do teto do INSS, com a mesma alíquota que é descontada dos servidores públicos civis, federais e nativos, de 11% da receita bruta.

Outra emenda do senador Kajuru estende a proposta às aposentadorias pagas aos ex-governadores.

Crédito: TV Senado

 


A reforma da Previdência, prevista na PEC 6/2019, é do interesse de todos. Com base em uma série produzida pela TV Senado neste ano, abordando os principais pontos da reforma da Previdência, a Desenvolver Treinamentos traz esclarecimentos sobre o assunto, mostrando como as mudanças apresentadas pelo governo na proposta afetam a vida das pessoas.