FNDE altera portaria que dispõe sobre os CACS

Recentemente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Portaria nº 207, de 22 de abril de 2019, alterando a Portaria n° 481, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A alteração foi feita visando a revogação do § 5° do art. 2° da Portaria FNDE n° 481/2013, que estabelecia que para a criação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, será considerado como “ato legal” para os estados, Distrito Federal e municípios, as Leis Ordinárias, aprovadas pelo correspondente Poder Legislativo e sancionadas pelo chefe do Poder Executivo.

Acontece que o referido artigo e a própria legislação do FUNDEB já definem que os CACS-FUNDEB podem ser criados, no âmbito da União, por meio de ‘ato legal’ do ministro de estado da Educação e, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, pelo chefe do respectivo Poder Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

Assim, sem a exigência estabelecida pelo § 5°, o ‘ato legal’ pode ser um decreto, portaria, resolução, entres outros atos administrativos, excluindo a necessidade de aprovação de lei ordinária.

Antes, qualquer alteração nas composições dos CACS, que dependia de autorização legislativa local, levava os entes federados a ficarem sem o exercício pleno do controle social, o que acarretava em inadimplência junto ao FNDE para receber os repasses dos programas federais, como o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), por exemplo.