Gastos na Educação: Senado aprova PEC que desobriga gasto mínimo por 2 anos

Suspensão das aulas e outros custos cortados, devido à pandemia, estão entre justificativas

Foi aprovada em 2º turno pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13, a qual livra de punição, os estados e municípios que não investiram em 2020 e 2021, a porcentagem mínima de recursos resultantes de impostos exigida pela Constituição em educação.

De acordo com a relatora da PEC, Soraya Thronicke (PSL-MS), a suspensão de aulas presenciais e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, devido à pandemia, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta disso, gastos com transporte escolar e merenda, por exemplo, não foram necessários.

A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Caso a PEC não seja aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, no entanto, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima. Isso representa 5% do total de municípios do país.

Importante ressaltar que a medida só vale para os exercícios de 2020 e 2021. Além disso, a PEC determina que os gestores que não aplicaram a porcentagem mínima de recursos, deverão investir essa verba não utilizada até 2023.

A PEC é resultado de uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a entidade, não há como penalizar gestores pelo não cumprimento dos 25%, diante de um cenário que apresentou receita crescente, em contraste com o congelamento de despesas com pessoal e aulas ainda não totalmente retomadas em muitas escolas.