Gestores de saúde do Paraná têm até dia 02 de março para informar execução orçamentária

Atualização é requisito para o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC)

Gestores de saúde de 259 municípios do Paraná têm até o dia 2 de março para enviar ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) os dados de execução orçamentária referentes ao 6º bimestre de 2020 (Exercício 2020).

O envio de informações ao Siops é obrigatório para todos os estados e municípios e deve ser atualizado a cada bimestre. O prazo para o envio das informações é sempre até o final do mês subsequente ao fim do bimestre – o prazo para envio dos dados relativos ao 1º bimestre (janeiro e fevereiro) expira em 31 de março.

Segundo informações extraídas do sistema, até a presente data, apenas 140 municípios paranaenses haviam homologado as informações.

 

Penalidades

Caso os entes federados não cumpram o prazo, poderão sofrer sansões que podem chegar à suspensão de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, ou o impedimento de firmar convênio para recebimento de recursos por meio de transferências voluntárias. Desta forma, o município poderá ser impedido de, por exemplo, firmar convênio com o governo federal, em qualquer área, caso não esteja em situação regular no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC).

A atualização dos dados comprova o cumprimento da reserva constitucional de recursos para investimento na Saúde, que é de 15% das receitas para os municípios e de 12% para os estados. Caso as informações demonstrem aplicação na saúde inferior a estes percentuais, parte do FPM ou do FPE do ente federado sofre bloqueio e o recurso é direcionado à conta do fundo municipal ou estadual de Saúde, em montante suficiente para assegurar o cumprimento da reserva constitucional.

A situação dos municípios pode ser conferida no sítio eletrônico do SIOPS, por meio do endereço: http://siops.datasus.gov.br/consmuntransm.php

 

Com informações do Ministério da Saúde.