Gestores têm até março para definirem conselhos do novo Fundeb

Entenda o que muda com a nova regra

O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano. Com a Lei 14.113/2020, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb. Ou seja, até 31 de março de 2021.

Alyson Padilha, diretor da Desenvolver Treinamentos, explica que “após os municípios fazerem uma lei Municipal criando o novo Conselho do Fundeb e alterar o Regimento Interno, estes devem fazer nova portaria/decreto com novos nomes para mandato até 31.12.22 e dar posse. Feito isso lançar portaria /nomes no CACS Fundeb”.

Mudanças

Um outro ponto importante na mudança refere-se à duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Com a alteração, o mandato dos conselheiros passa de dois para quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte. Até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.

Outra novidade é a nomeação de suplentes para cada conselheiro titular, para substituições temporárias ou definitivas no afastamento do titular.

Composição

Referente à composição dos CACS municipais, foi mantido o número de nove conselheiros: dois do Executivo Municipal, sendo pelo menos um do órgão dirigente da educação; um professor da educação básica pública; um diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-administrativo das escolas básicas públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; dois estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Além desses conselheiros, a Lei do novo Fundeb mantém, quando existirem, a participação no CACS municipal de um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e um representante do Conselho Tutelar, e inclui, também quando houver, a participação de dois representantes de organizações da sociedade civil, um das escolas indígenas, um das escolas do campo e um das escolas quilombolas.

Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como parentes até 3º grau destes e dos dirigentes da educação e pais de alunos com cargos ou funções comissionadas no Poder Executivo.

Também foi mantida a possibilidade de os Municípios optarem por integrar o CACS ao CME, com instituição de câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb.

Padilha frisa que “a Lei de Regulamentação que estabelece a formação periódica dos conselheiros(as), a ampliação e a adequação dos mandatos, bem como a integração dos CACS aos demais conselhos da Educação, representa um avanço, assegurando sua autonomia e manutenção, uma vez que possibilita melhor acompanhamento do Fundeb pela sociedade.”

A Desenvolver Treinamentos oferece aos municípios cursos para orientação do novo Fundeb. Entre em contato conosco pelo e-mail contato@desenvolvertreinamentos.com.br ou pelos telefones (41) 3627-5874 ou (41) 99909-0689 e garanta apoio técnico para sua cidade.

 

Com informações do Fundeb e CNM.