Governo Federal lança Portal Nacional de Contratações Públicas

Municípios de até 20 mil habitantes terão um prazo de seis anos para se adaptarem e se integrarem ao PNCP

O Governo Federal lançou o Portal Nacional de Contratações Públicas. A ferramenta tem como objetivo centralizar e integrar todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados e fazer a divulgação dos editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, incluindo os anexos, de contratações da União, estados e municípios.

O portal poderá ser utilizado também como plataforma para licitações eletrônicas e mantém um painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas. O cidadão poderá saber, por exemplo, quanto foi pago e quem forneceu a medicação que recebeu na unidade de saúde do seu município.

Divulgação Centralizada

A criação do Portal Nacional de Contratações Públicas é uma exigência da nova Lei de Licitações Lei 14.133/2021 e será gerido por um comitê com representantes da União, dos estados e dos municípios, que está em processo de formalização.

A ferramenta é destinada à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No momento, o portal disponibiliza informações e documentos de editais de licitação e respectivos anexos; avisos e atos autorizativos de contratação direta; atas de registro de preços; e contratos, seus termos aditivos, ou instrumentos hábeis substitutos.

O PNCP deverá divulgar ainda informações como sistema de registro cadastral unificado, painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas. Está previsto ainda que sejam disponibilizados: o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

Os municípios de até 20 mil habitantes terão um prazo de seis anos para se adaptarem e se integrarem ao PNCP. “Estamos deixando para trás décadas de uma prática perniciosa em que as escolha dos licitantes era definida às portas fechadas”, salientou o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin.

O desenvolvimento do portal contou com a parceria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid), Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e Serviço de Processamento de Dados (Serpro).

Para fazer pesquisas ou consultas no PNCP não é necessário fazer qualquer tipo de cadastro ou ter usuário ou senha.

Acesse o portal

 

Com informações do Ministério da Economia.