Governo Federal sanciona duas novas leis de proteção às mulheres

Duas leis em favor das mulheres foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na última semana. As normas estabelecem regras sobre os danos financeiros associados à violência doméstica e asseguram o direito à amamentação para as mães durante a realização de provas de concurso público. Ambas as publicações são assinadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

A Lei nº 13.871 aperfeiçoa a Lei Maria da Penha. Entre as alterações, dispõe sobre a responsabilidade do agressor no ressarcimento de todos os danos referentes aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, além dos custos dos dispositivos de segurança – como botão do pânico e tornozeleira eletrônica.

“Nós vamos enfrentar a violência física contra a mulher, a violência psicológica, patrimonial, emocional. Todo tipo de violência será enfrentado. Essa questão veio para transformar. As despesas que o hospital tiver para cuidar da mulher que o agressor machucou, ele vai ter que ressarcir”, disse a ministra.

Já a Lei nº 13.872 assegura o direito das mães amamentarem os filhos de até 6 meses durante a realização de concursos públicos da administração federal direta e indireta. A publicação prevê que a cada 2 horas será possível realizar amamentação por 30 minutos, com direito à compensação de hora.

“As medidas são respostas importantes para a sociedade que clama por justiça e compreende a importância de apoiar as mães”, acrescenta a secretária nacional de Políticas para as Mulheres do ministério, Cristiane Britto.

Vigência

Vale destacar que a Lei nº 13.871 estabelece que o ressarcimento não poderá incidir sobre o patrimônio da mulher em situação de violência e nem de seus dependentes. A modificação na Lei Maria da Penha, que trata sobre a reparação, entra em vigor em 45 dias. Quanto à legislação que garante o direito à amamentação, passa a valer em 30 dias.

Desde janeiro de 2019, a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM/MMFDH) possui a atribuição de promover diretrizes e defender os direitos das mulheres no exercício da maternidade, considerando o período da gestação até o cuidado com os filhos.

 

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos