Lei de saneamento prevê a necessidade de as RMs integrarem as unidades regionais de saneamento básico até 15 de julho

Entenda as novas diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico

Regiões Metropolitanas (RMs) e aglomerações urbanas foram impactadas com as mudanças que ocorreram no planejamento, na gestão e na execução das funções públicas de interesse comum, no que tange a regulamentação do Estatuto da Metrópole e a atualização do Marco Legal do Saneamento Básico – Lei 14.026/2020.

Além de apresentar as diretrizes gerais, a Lei 10.089/2015 de regulamentação do Estatuto da Metrópole também fixou as normas gerais sobre do PDUI e a previsão de apoio da União. Já a Lei 14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007, apresentou novas diretrizes para o Saneamento Básico, que contempla os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e limpeza pública, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Dentre as mudanças estruturais, destaca-se a prestação regionalizada do saneamento, a partir do agrupamento de Municípios, visando à geração de ganhos de escala e obtenção da sustentabilidade econômica financeira na prestação de um ou mais componentes do saneamento. A lei estabeleceu que os serviços públicos de saneamento classificados como de interesse comum prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões requerem governança e responsabilidade compartilhada entre os Entes.

Mas, os serviços compartilhados devem ser norteados por legislação estadual, que apresente a estrutura de governança em conformidade com o Estatuto da Metrópole e com os regimes metropolitanos. Também é competência exclusiva dos Estados estabelecer a RM com base na Constituição Federal de 1988 e nas leis estaduais, independentemente do porte, de metrópole, capital, médio ou pequenos Municípios.

Cenário

Com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o levantamento da CNM mostra que existem 1.302 Municípios vinculados a alguma das 74 regiões metropolitanas do país. Elas abrigam, ao menos, 58% da população brasileira, o que equivale a 123 milhões de habitantes. Destaca-se que os Municípios incluídos nas RMs possuem população de até 20 mil habitantes e 85% da população de até 100 mil.

Apenas 3% desses Municípios possuem população superior a 500 mil habitantes. Deles destacam-se 16 Municípios que possuem mais de 1 milhão de habitantes. As regiões Nordeste e Sul concentram a maior quantidade de RMs, respectivamente, 31 e 21. Já o Norte e o Sudeste possuem, cada uma, dez e o Centro-Oeste conta com duas RMs.

Governança

A lei estadual de criação da região metropolitana deverá classificar o saneamento como uma função pública de interesse comum, que são as políticas públicas que seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes quando executadas de maneira local. Além disso, é necessário que a lei de criação da RM defina a estrutura de governança, para que os entes que a compõem promovam a gestão metropolitana.

Também há dúvidas recorrentes sobre as competências e as responsabilidades na gestão de políticas como saneamento e mobilidade diante das diretrizes do Estatuto da Metrópole e das leis urbanas setoriais, pelo fato de as RMs serem criadas por lei estadual de forma compulsória aos Municípios.

 

Prazo

A lei de saneamento prevê a necessidade de as RMs integrarem as unidades regionais de saneamento básico, a serem instituídas pelos Estados até 15 de julho de 2021, para assegurar a viabilidade econômico-financeira na prestação dos serviços. A lei estabelece que as unidades regionais de saneamento básico devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos uma região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento.

Entretanto, o Decreto 10.588/2020, que dispõe sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União para as estruturas de prestação regionalizada, estabelece que as unidades regionais de Saneamento tenham, no mínimo, uma região metropolitana, facultada a sua integração pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico.

 

Com informações da Agência CNM.