Medida provisória institui o Programa Internet Brasil

Podem aderir ao Programa órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal

Com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, uma nova Medida Provisória instituiu o Programa Internet Brasil.

A promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser realizada, sem prejuízo de outros meios de acesso, por intermédio da disponibilização de:

 

I -chip;

II – pacote de dados; ou

III – dispositivo de acesso.

 

O acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família.

De acordo com o Governo Federal, o Programa será implementado de forma gradual, levando em consideração:  a disponibilidade orçamentária e financeira; os requisitos técnicos para a oferta do serviço; e outras disposições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.

O Programa Internet Brasil poderá alcançar outras pessoas físicas, beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal, nas áreas de:

– educação, em todos os níveis de ensino;

– desenvolvimento regional;

– transporte e logística;

– saúde, em todos os níveis de atenção;

– agricultura e pecuária;

– emprego e empreendedorismo;

– políticas sociais;

– turismo, cultura e desporto; e

– segurança pública.

 

Objetivos do Programa Internet Brasil:

– viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino;

– ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais;

– contribuir para a ampliação do acesso à internet e a inclusão digital das famílias dos alunos; e

– apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital.

 

Responsabilidades

Ficará a cargo do Ministério das Comunicações, no âmbito do Programa Internet Brasil: gerir e coordenar as ações; monitorar e avaliar os resultados; assegurar a transparência na divulgação de informações; e estabelecer as características técnicas e a forma de disponibilização do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel.

De acordo com a Medida, é dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, de entidade integrante da administração pública para prestar serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do Programa Internet Brasil.

Poderão aderir ao Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

 

Com informações do Diário Oficial da União.