Ministério da Economia zera Imposto de Importação de 281 máquinas e equipamentos

Medida facilita compra de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) sem produção nacional; em 2019, redução já atinge 1.189 produtos para incentivar investimentos

A Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia (ME) aprovou no início deste mês 281 ex-tarifários para máquinas e equipamentos sem produção no Brasil. A medida zera, temporariamente, as alíquotas do Imposto de Importação de 261 bens de capital (BK, conforme nomenclatura da Tarifa Externa Comum do Mercosul) e 20 bens de informática e telecomunicações (BIT).

A redução consta em duas portarias da Secint publicadas no Diário Oficial da União (DOU). A Portaria nº 510 diminui de 14% para zero a alíquota de 261 BK, incluindo 240 novos e 21 renovações. Já a Portaria nº 511 define 20 novos ex-tarifários para BIT, que terão a alíquota reduzida de 16% para zero.

Segundo a Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) da Secint, somente em 2019 já foram concedidos um total de 1.189 ex-tarifários para BK e BIT. O objetivo é promover a atração de investimentos para o Brasil, desonerando os aportes direcionados a empreendimentos produtivos.

A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) do Ministério da Economia realizou os trâmites e as análises das duas portarias de acordo com a Resolução Camex nº 66/2014. Ainda não foram utilizados os novos procedimentos e critérios introduzidos pela Portaria nº 309/2019 do Ministério da Economia, que expandem a possibilidade de concessões de ex-tarifários, porque eles dependem de regulamentação da SDIC.

Saiba mais

  • O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de bens de informática e telecomunicação (BIT) – conforme grafia da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) –, quando não houver a produção nacional equivalente.
  • Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução a zero, amparada pelo regime de ex-tarifário.
  • Sem a aplicação desse regime, as importações de BK têm uma incidência de 14% de Imposto de Importação, e as de BIT, de 16%.

 

Fonte: Ministério da Economia