Ministério da Justiça e Segurança Pública aplica primeira sanção da Lei Anticorrupção

Processo foi conduzido pela Corregedoria-geral do MJSP

O Ministério da Justiça e Segurança Pública aplicou recentemente multa no valor de R$ 45.258,08 à empresa ART ÁUDIO, VÍDEO, PROJEÇÕES & INFORMÁTICA LTDA – ME e impedimento de contratar e licitar com a União pelo prazo de dois anos. A empresa fraudou procedimento licitatório público, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica falso, para contratação de serviços de manutenção para equipamentos da Coordenação da Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus).

A decisão consta na portaria nº 753, publicada no Diário Oficial da União (DOU). O processo de responsabilização de pessoa jurídica foi conduzido pela Corregedoria-geral do MJSP, nos termos da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto nº 8.420/2015, tendo em vista ser hipótese aplicável à legislação anticorrupção.

 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública