Ministério da Saúde define uso de CPF para identificação de pessoas nos registros de informações de saúde e institui o sistema Conecte SUS Cidadão

Portaria entra em vigor a partir de março de 2022

O Ministério da Saúde publicou nova Portaria GM/MS Nº 2.236, a qual define uso de CPF para identificação de pessoas nos registros de informações de saúde e institui o sistema Conecte SUS Cidadão.

Identificação de Pessoas nos Registros de Informações de Saúde

A identificação de pessoas nos sistemas de informações de saúde se dará por meio de um número de registro nacional, preferencialmente pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Através dele, será possível identificar univocamente o usuário do SUS em todos os seus registros de informações de saúde e tem validade em todo o território nacional.

Na hipótese da pessoa não possuir inscrição no CPF, deverá ser atribuído um número nacional único de identificação denominado Cartão Nacional de Saúde – CNS.

O número de CNS é de uso obrigatório nos registros de informação de saúde na hipótese da pessoa não possuir inscrição no CPF.

Será dispensada a identificação de pessoas nos registros de informações de saúde quando houver a impossibilidade de obter dados que garantam sua identificação unívoca, como nos casos de pessoa:

– acidentada grave;

– com transtorno mental;

– em condição clínica ou neurológica grave; ou

– incapacitada por questão social ou cultural.

Cadastro Nacional de Pessoas para a Saúde – CadSUS

O CadSUS integra o Sistema Nacional de Informações em Saúde – SNIS de que trata o art. 47 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS, como componente para cadastramento e identificação de pessoas nos processos de saúde em todo o território nacional. O número de CNS é gerado exclusivamente por meio do CadSUS, por isso, a importância do cadastramento e manutenção de informações dos usuários do SUS no sistema.

Vale ressaltar que os estabelecimentos de saúde públicos e privados e as Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal poderão estender os dados de cadastramento de pessoas em seus formulários e sistemas próprios, mantendo-se os dados mínimos definidos nacionalmente.

Conecte SUS Cidadão

O Conecte SUS Cidadão consiste no aplicativo móvel e portal web para disponibilização de informações de saúde ao cidadão.

Nele deverão conter:

– informações em saúde, campanhas e notícias sobre o SUS; e

– os registros de informações de saúde da pessoa disponíveis nos sistemas gerenciados pelo Ministério da Saúde.

De acordo com o texto, a implementação de funcionalidades no Conecte SUS Cidadão ocorrerá de forma integrada com outras políticas públicas de saúde voltadas para a inclusão, inovação e transformação digital

Implementação

Caberá ao Departamento de Informática do SUS – DATASUS/SE/MS:

– adequar, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Portaria, os sistemas de informação nacionais ao disposto nesta Portaria; e

– apoiar tecnicamente os Municípios, Estados e Distrito Federal na sua implementação.

Leia a Portaria na íntegra

 

Com informações do Diário Oficial da União.