Ministério realiza encontro para estruturação do Sistema Único de Segurança Pública nos estados

Workshop serviu para treinar gestores estaduais para a implementação do Sistema

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), realizou no mês passado, em Brasília (DF), o 1º Workshop – Transferências Fundo a Fundo objetivando esclarecer sobre a necessidade de estruturação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para permitir o repasse de recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade obrigatória, aos Estados e Distrito Federal.

As ações que serão financiadas, via fundo a fundo, dispõem de no mínimo 50% dos recursos do FNSP decorrentes da arrecadação das loterias e estarão em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública.

O evento contou com a participação de representantes dos 26 estados e do Distrito Federal, responsáveis pela gestão do Fundo Estadual de Segurança Pública, que atuarão como multiplicadores em seus estados a fim de que sejam adotadas medidas necessárias à estruturação, em particular o cumprimento das condicionantes legais previstas, de modo que os entes estejam aptos a recepcionarem os referidos recursos.

Nesse aspecto, destacou-se a necessidade de cada ente federado atender prioritariamente a dois dos condicionantes para a recepção dos recursos, quais sejam, instituir o Fundo de Segurança Pública e o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, conforme discutido e esclarecido durante o evento, segundo o material de apoio disponibilizado.

Houve, ainda, breve apresentação de um estudo dos critérios de rateio de recursos disponíveis em 2019 e da regulamentação prevista com relação aos demais condicionantes para o recebimento dos recursos, conforme previsto no art. 8º da Lei 13.756/2019.

Para auxiliar nas demais etapas dos procedimentos necessários a implementação do Susp nos estados e repartição dos recursos na modalidade Fundo a Fundo, a Senasp realizará outros ciclos de capacitação.

 

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública