Mudanças no PAC

Para garantir mais agilidade e autonomia para a execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.722, de 07 de março de 2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 – este último institui o PAC, bem como seu Comitê Gestor. O documento foi publicado na última sexta-feira (08).

Com a alteração, não será mais necessária a autorização prévia do Ministério da Economia para os demais ministérios iniciarem, por meio do Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento (SisPAC), processos orçamentários de investimento em infraestrutura relacionados ao Programa.

A programação orçamentária de 2019 aponta a destinação de valores de mais de R$ 22 bilhões para o PAC. Porém, já está autorizado um pré-limite de cerca de R$ 3,7 bilhões até este mês para despesas que poderão ser aplicadas em investimentos.

Desde 2007, quando foi criado o PAC, as obras eram autorizadas pelo extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, agora incorporado ao Ministério da Economia neste novo governo. Por meio do SisPAC é que é feito o acompanhamento da execução orçamentária e da contabilização do PAC e é no sistema que se encontram os processos de planejamento e orçamento do Governo Federal.

Veja na íntegra o Decreto nº 9.722, de 07 de março de 2019 e o Decreto do Comitê Gestor do PAC atualizado.