Município com RPPS terão até março de 2022 para criar previdência complementar

O regime complementar pode ser instituído por meio de fundações próprias ou entidades contratadas

O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social prorrogou até março de 2022, para que municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituam a previdência complementar. O prazo para o atendimento da obrigatoriedade — trazida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 aos servidores com vencimentos acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e está em análise pela PGFN para posterior publicação de portaria.

O prazo final estabelecido pela EC 103/2019 foi 12 de novembro de 2021, mas, por conta das adversidades enfrentadas, principalmente de enfrentamento à pandemia da Covid-19, os municípios terão mais tempo para enviar a proposta do plano de previdência complementar às Câmaras de Vereadores. O regime complementar pode ser instituído por meio de fundações próprias ou entidades contratadas.

Segundo informações do presidente do INSS, Leonardo Rolim, até o último dia 12 de novembro, apenas 330 Estados e municípios haviam aprovado o novo regime, e deles só 31 já haviam implementado efetivamente a PC.

Com o novo prazo, os chefes dos Executivos devem estar atentos.

 

Com informações da Agência CNM de Notícias.