Municípios já podem aderir ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda devem ser contemplados até final do ano

Iniciou neste mês, o prazo para municípios aderirem ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o objetivo é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim do ano.

O Programa integra as ações do Casa Verde e Amarela que reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população, promovendo o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimulando a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica.

Lançado em agosto de 2020, o Programa Casa Verde Amarela tem como meta atender 1,2 milhão de famílias até o fim de 2022.

Informalidade

De acordo com levantamento realizado pelo MDR em 2019, dos 60 milhões de domicílios urbanos, 30 milhões não têm escritura, ou seja, 50% dos imóveis do Brasil possui algum tipo de irregularidade.

Imóveis irregulares acarretam diversos prejuízos para o país como o crescimento desordenado, falta de infraestrutura, não arrecadação de tributos como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando o imóvel é vendido.

Além disso, a regularização fundiária torna-se um instrumento muito eficaz para combater irregularidade urbana, concretizar a função social da propriedade e de possibilitar o exercício do direito fundamental à moradia, consagrado como direito social pela Constituição da República.

Programa de Regularização e Melhorias

A regularização fundiária inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm por finalidade integrar núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades, assegurando a emissão do título que garante o direito real sobre o lote das famílias com renda mensal de até R$ 5 mil. Já as melhorias habitacionais serão realizadas nas moradias das famílias que residem nesses núcleos, com renda mensal de até R$ 2 mil, que serão selecionadas pelo poder público local de acordo com suas características socioeconômicas e inadequações do seu imóvel.

Adesão

Municípios e o Distrito Federal devem fazer a adesão ao Programa através do link: https://bit.ly/3rAMW5A

O Programa será operado inicialmente com recursos privados do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), mas há previsão para que a União venha a fazer aportes orçamentários no futuro.

Dúvidas e pedidos de informação de gestores municipais e estaduais e da população sobre o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional devem ser encaminhados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do MDR, através do link https://www.gov.br/mdr/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria

Pela ferramenta, será possível acompanhar o andamento da demanda, prazo de atendimento, bem como registrar recursos, reclamações e consulta às respostas já recebidas.

 

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional.